MUDANÇAS NA NOVA LEI DA TERCEIRIZAÇÃO

MUDANÇAS NA NOVA LEI DA TERCEIRIZAÇÃO

Com o advento da Lei 13.429 de 31 de março de 2017, houveram algumas mudanças acerca da terceirização. Antes da nova lei não existia legislação sobre a terceirização, apenas um entendimento da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, na qual estabelecia que a terceirização de atividades-meio da empresa tomadora de serviços é legal, já a terceirização de atividades-fim é ilegal.

Contudo com a nova lei não será mais necessária essa discussão, tendo em vista que todas as atividades da empresa poderão ser terceirizadas. A empresa prestadora de serviços é a responsável pela contratação e gerenciamento dos trabalhadores que irão prestar serviços para a empresa que contrata os serviços. Não havendo vínculo empregatício entre os trabalhadores e a tomadora de serviços.

A prestadora de serviços terá que ter o cuidado em designar os empregados para atuarem apenas nas atividades para qual forem contratados, se for exercer atividade diversa, a terceirização se tornará ilegal.

Outro ponto trazido pelo Lei, foi o reconhecimento da responsabilidade da empresa contratante dos serviços em exercer e fiscalizar os cuidados em relação as condições de higiene, segurança e salubridade dos empregados. Além da Empresa Contratante ser subsidiariamente responsável juntamente com a empresa prestadora de serviços pelas obrigações trabalhistas em todo o período que o serviço do empregado for prestado.

Por fim, a nova Lei trouxe exigências a serem cumpridas pelas prestadoras de serviços. Por ser subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas, o Empresário contratante do serviço deve conferir e certificar-se de que a empresa prestadora do serviço atende às exigências da Lei 13.429/2017, ou seja, se possui um CNAE que permita alocação de pessoas, fôlego financeiro para demandas trabalhistas, Capital Social exigido, bem como entre outras precauções necessárias, assim dispõem o artigo 4º- B da referida Lei.

Veja a nova lei 13.429/2017 no site do Planalto, através do link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13429.htm

Heloisa Amante OAB/SC 33.664 e Lívia Meireles

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