É DIREITO DOS AVÓS

Agora é direito! Os netos não poderão ser impedidos de visitarem os avós.

Primeiramente, é importante lembrar que o direito de visita é benéfico a ambas as partes, proporcionando contribuição no crescimento e desenvolvimento saudável do infante e também, aperfeiçoando e estreitando os vínculos afetivos entre os envolvidos.Não há dúvidas que o relacionamento da criança para com a sua família é de extrema relevância para a formação do seu caráter, seu contato com as raízes e história familiar, auxilia no processo de autoconhecimento e formação de valores e ideais de vida em um ser humano.Como se sabe, os avós possuem qualidade de parentes diretos dos netos, o direito à convivência avoenga é uma demonstração de respeito às garantias constitucionais destes, já que a convivência familiar é totalmente garantida, constante no texto da nossa Constituição, especificamente no seu artigo 227:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Os titulares do direito de convivência com o menor eram tão somente aqueles que gozavam do poder familiar, contudo, os avós buscavam cada vez mais o judiciário para dar azo a extensão desse direito pretendido também por eles, isso porque, não é de causar estranheza que por algum desentendimento na família, os pais optem por se distanciar dos sogros ou até mesmo dos próprios pais, acarretando com isso, o afastamento inevitável dos avós para com os netos.
A doutrina se dividia sobre o tema, e com isso as decisões proferidas nos judiciários dependiam tão somente do livre entendimentos dos magistrados, deixando esses casos dependentes da sorte no momento da distribuição.

Atendendo a essa demanda insurgente, a Lei 12.398/11 alterou o cenário nos tribunais brasileiros, acrescentando parágrafo único ao art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para estender aos avós, tanto maternos quanto paternos, o direito de visita aos netos, mesmo quando os seus pais tivessem optado pelo fim da convivência familiar.

“Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.”

Assim, não é mais uma mera convicção dos juízes que decidirão esses litígios, passa a ser direito dos avós a visita aos netos, ressaltando que não deve existir causas que motivem o impedimento da lei, ou seja, não poderá haver situação de maus tratos e quaisquer comportamentos reprováveis, inidôneos, entre outros, no que diz respeito aos avós.

Nos casos em que não haja nenhum desses impedimentos e mesmo assim os genitores recusem as visitas, os interessados devem procurar um advogado pra orientação sobre o tema, inclusive, se for necessário, para ingresso com ação judicial, posto que, além dos inúmeros prejuízos que a criança pode ter, o impedimento desta norma, alcançada a aplicabilidade da Lei 13.318/10 e todas as sanções a elas pertinentes, qual seja, o enquadramento da negativa de visitas como alienação parental, podendo gerar simples advertências ou suspensão do poder familiar aos inibidores.

Deve-se sempre levar em consideração que o direito tem como prioridade o melhor interesse da criança, assim sendo, retira-se do artigo mencionado acima a intenção do legislador de preservar a integração da criança ou adolescente no núcleo familiar e na própria sociedade, não permitindo, ou não consentindo, que estes se distanciem da família, mesmo quando seus genitores optaram por cortar os laços do matrimônio, isto é, o direito de visita dos avós subsiste sobre a autonomia dos genitores.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI197002,51045-Breves+consideracoes+sobre+o+direito+de+visitas+dos+avos+aos+netos
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