Venda pela internet

É cada vez mais comum a prática de ofertas e negociações pela internet. O que não está sendo bem comum é a disponibilização dos valores, tanto dos produtos quanto dos serviços, sendo necessário que o consumidor solicite por direct ou mensagem o valor do que lhe interessou. E essa prática fere a Lei do E-commerce e também o Código de Defesa do Consumidor.

Ou seja, essas legislações conferem ao consumidor o direito a informação clara, direta e facilitada, e segundo o Art. 2 do Decreto 7.962/2013, o revendedor tem que informar em local de destaque:

I – nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

II – endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;

III – características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

IV – discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;

V – condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e

VI – informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

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