Sua empresa está adequada a LGPD?

Conforme a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, n° Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, as bases legais são hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais, e a empresa que não utilizar uma base legal adequada, estará tratando os dados pessoais de forma ilegal.

A LGPD prevê 10 bases legais que autorizam o tratamento dos dados pessoais:

1. Consentimento
2. Legítimo Interesse
3. Contratos
4. Obrigação Legal
5. Execução de Políticas Públicas
6. Estudos por órgãos de pesquisa
7. Processo Judicial
8. Proteção da Vida
9. Tutela da Saúde
10. Proteção de Crédito

É muito importante que cada empresa entenda quais são as suas bases legais, a fim de adequá-las para uma aplicação efetiva e em conformidade com a legislação.

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Equipe Amante & Bosquetti

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