Prisão domiciliar para devedor de alimentos

A Lei 14.010/2020 promulgada em 10/06/2020 criou um Regime Jurídico Emergencial e Transitório, para suspender e ajustar normas que se mostram incompatíveis com o período de turbulência social, econômica e pessoal causada pelo Covid-19.

Dentre elas, o Art. 15 da referida lei dispõe sobre a prisão civil por dívida alimentícia, uma vez que o descumprimento voluntário e inescusável da obrigação de pagamento de alimentos enseja a prisão civil do devedor.

Assim, até o dia 30 de outubro de 2020, a prisão deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar. Esta alteração tem por objetivo reduzir os riscos de contágio e disseminação do vírus.

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Equipe Heloisa S. Amante

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