Pandemia e abertura de inventário

Tem processo de inventário e partilha para iniciar? Há alteração de algumas normas na pandemia.

A Lei 14.010/2020 promulgada em 10/06/2020 criou um Regime Jurídico Emergencial e Transitório, para suspender e ajustar normas que se mostram incompatíveis com o período de turbulência social, econômica e pessoal causada pelo Covid-19.

E o Art. 16 desta lei suspendeu os prazos para a instauração e o encerramento dos processos de inventário e da partilha. E o que isso trás de benefício? Vamos explicar melhor! O Código de Processo Civil rege que o processo de inventário deve ser iniciado em até 02 meses após a sucessão, sob pena de multa, que são instituídas pelos Estados.

E a alteração recente prevê que para as sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020, o termo inicial para a instauração será o dia 30 de outubro de 2020, e não mais os 02 meses previstos no CPC.

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Equipe Heloisa S. Amante

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