LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

Os dados pessoais fazem parte do conjunto dos direitos humanos, tutelados pela Constituição Federal, ou seja, são direitos fundamentais de liberdade, privacidade, livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, e por isso, devem ser protegidos de uso indevido.

E neste contexto, os dados pessoais não se limitam a nome, endereço, e-mail, telefone, mas também características pessoais, opção sexual, opção religiosa e partidária, raça, profissão, entre outros.

É importante ressaltar que esta proteção se refere tanto aos dados pessoais de seus clientes quanto de sua equipe profissional.

Fontes:
Lei 13.709/2018 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

Medida Provisoria 959/2020 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv959.htm

Decreto 10.474/2020 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10474.htm

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