Direito de imagem e a importância do contrato

Toda pessoa física e jurídica tem assegurado o direito de ter a sua imagem resguardada, preservando a boa fama, intimidade, privacidade e honra.

E esse direito estende-se à sua voz, identidade pessoal e características. Assim, o uso indevido de imagem pode ser configurado crime, segundo a Constituição, sendo passível de indenização. Há algumas exceções para o uso da imagem, mas vamos abordar a regra geral.

Importante destacar que, com o uso cada vez mais frequente dos meios digitais, são inúmeras as situações de ofensa ao direito de imagem, e muitas vezes de forma inconsciente, como é o caso de imagens de pessoas capturadas em site de buscas para divulgação de notícias, informações, entre outros, sem a devida autorização para este fim.

E neste contexto, imagens divulgadas nas redes sociais, e até mesmo conteúdo compartilhado pelo WhatsApp podem gerar constrangimento e ser objeto de demandas judiciais.

O uso da imagem de qualquer pessoa, independente de ser considerada pública, somente deve ocorrer mediante autorização expressa, ou seja, uma cessão de uso da imagem através de um contrato específico.

Entre em contato para qualquer dúvida.

Equipe Amante & Bosquetti

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