Demissão por justa causa por publicação lesiva nas redes sociais.

Publicação lesiva ao empregador em rede social é motivo para justa causa, decide 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de SC

A publicação em rede social, de mensagem ofensiva à empresa em que se trabalha é motivo para demissão por justa causa, conforme decidiu por unanimidade a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC).

O autor ingressou com a ação após ser demitido por justa causa, em razão de postagem em seu perfil pessoal, de mensagem desabonadora de seu empregador. A referida ação teve por objetivo anular a decisão da empresa e receber o pagamento das parcelas rescisórias, alegando que não houve nenhuma intenção em causar prejuízo para o seu empregador.

O juiz de primeiro grau julgou procedente a ação, todavia, no recurso de apelação a empresa arguiu o artigo 482, alínea k, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que prevê justa causa em atos lesivos da honra ou boa fama do empregador. E isso ocorreu quando o trabalhador publicou foto de um caminhão da empresa, com a logo visível de seus produtos, acompanhada de comentário extremamente ofensivo em relação à disposição destes.

Assim, a relatora do processo, Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa reverteu a decisão do juiz de primeiro grau, fundamentando que o empregado extrapolou os limites do direito de liberdade de expressão, previsto na Constituição Federal, quando fez postagem e comentário que ofende a imagem e reputação da empresa em que trabalha. Ainda, que o comportamento adotado quebra a fidúcia necessária à manutenção do vínculo contratual, violando, desta forma, o direito à imagem e honra assegurado à empresa.
Desta decisão, cabem recursos.

Processo nº 0000230-37.2018.5.12.0039

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Equipe Heloisa S. Amante

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