Deficientes auditivos conquistam direito a isenção de IPI na aquisição de veículo

As isenções tributárias são hipóteses legais em que ocorre a dispensa do seu pagamento, mesmo havendo o fato gerador de um tributo.

A Procuradoria Geral da República ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão, tendo por objeto discutir a omissão existente em relação aos deficientes auditivos na legislação.

E o STF – Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria, firmou o entendimento de que a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos automotivos deve se estender também aos deficientes auditivos.

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