Como identificar quem ligou?

A partir de 2021, será possível identificar nome e CPF ou CNPJ de quem realizou ligação telefônica, sem necessidade de ação judicial.

Para tanto, bastará o dono da linha telefônica fixa ou celular informar data e horário da ligação recebida. A ANATEL flexibilizou as regras de sigilo sobre dados cadastrais de ligações telefônicas, por meio de uma alteração no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

Isso ocorreu por obrigação decorrente de uma ação judicial proposta pelo Ministério Público Federal, que buscava assegurar aos usuários o direito de saber a origem e os dados cadastrais das ligações telefônicas realizadas para seus números.

A ação foi julgada procedente pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, e o prazo para implementação da medida finda em janeiro de 2021.
Autos n. 0002818-08.2010.4.05.8500

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Equipe Heloisa S. Amante

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