Apreensão da CNH para pagamento de dívida

Certamente você tem, ou conhece alguém, que tem uma ação judicial objetivando um pagamento de dívida mas não consegue cobrar do devedor, pois ele alega não dispor de condição financeira, não tem bens em seu nome, não tem conta bancária, e mantém um padrão de vida diferente do que demonstra. E esse quadro vem crescendo consideravelmente.

Em recentes decisões judiciais, acompanhamos a determinação da apreensão e suspensão da CNH do devedor, até o adimplemento da dívida.

Os magistrados têm fundamentado as decisões alegando que há uma cultura no Brasil de proteção injusta ao devedor, que usam vias processuais e métodos de ocultação patrimonial para se esquivarem de suas obrigações, prejudicando totalmente o direito do credor de receber o que lhe é devido, o que afeta o seu patrimônio.

Ademais, as decisões também se sustentam no fato de esta medida não cercear o direito de liberdade dos devedores, uma vez que eles restarão impedidos de se locomoverem dirigindo veículos, porém, podem se locomover através de outros meios.

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Equipe Amante & Bosquetti

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